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Conheça seus direitos.
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| Se as assinaturas forem reconhecidas por autenticidade, inclusive as das testemunhas, o contrato de promessa de compra e venda torna-se válido contra terceiros, mesmo que este não tenha sido registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos. |
Patrões e empregados podem saber o valor da rescisão contratual pela Internet. O sistema de cálculo trabalhista rápido, disponível na página do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.gov.br), fornece em menos de dois segundos, desde que realizado o download, os valores a serem pagos/recebidosà título de aviso prévio, horas extras, décimo terceiro salário, FGTS e demais encargos trabalhistas. O uso do cálculo rápido permite não apenas que juízes do Trabalho profiram sentenças líquidas, mas também que trabalhadores saibam de antemão quanto vão receber, e empregadores, quanto devem pagar. O TST acredita que muitas ações trabalhistas podem ser evitadas em razão da utilização do sistema por patrões e empregados. Após acessar o site, clique em "Sistema de Cálculo Trabalhista Rápido" e siga os passos expostos na tela.
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